Termos de Uso
Última atualização: Abril de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SERVIR+ por organizações contratantes e usuários autorizados. Ao criar conta, acessar ou utilizar o sistema, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. Definições e partes
Para fins destes termos: (i) “Plataforma” é o SERVIR+; (ii) “Organização Contratante” é a entidade que adere ao serviço; (iii) “Usuário” é a pessoa autorizada pela organização a acessar a plataforma; (iv) “Conta Administrativa” é o perfil com permissões de gestão da organização.
2. Objeto do serviço
O SERVIR+ disponibiliza recursos para gestão de equipes, ministérios, escalas, comunicação operacional e assinatura de planos conforme funcionalidades contratadas. O escopo pode variar de acordo com o plano ativo e evoluções da plataforma.
3. Elegibilidade e aceite
O uso da plataforma é permitido a pessoas com capacidade legal e autorização da organização contratante. Ao aceitar estes termos, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas.
4. Cadastro, acesso e segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A organização contratante deve controlar permissões de acesso de seus membros, realizar desligamentos quando necessário e comunicar uso indevido identificado.
5. Obrigações do usuário e uso permitido
Ao utilizar o SERVIR+, o usuário se compromete a:
- Usar a plataforma em conformidade com a legislação e com as políticas internas da organização.
- Não tentar violar mecanismos de autenticação, segurança ou segregação de dados.
- Não utilizar o serviço para prática ilícita, fraudulenta, abusiva, difamatória ou que viole direitos de terceiros.
- Não realizar engenharia reversa, cópia não autorizada, scraping abusivo ou sobrecarga intencional de infraestrutura.
6. Planos, cobrança e renovação
Os valores, limites e funcionalidades seguem o plano contratado. Cobranças, vencimentos, renovações, confirmação de pagamento, inadimplência e eventual suspensão seguem as regras comerciais vigentes no momento da contratação e as comunicações oficiais enviadas ao responsável financeiro da conta.
7. Suspensão e cancelamento
O acesso pode ser suspenso total ou parcialmente em caso de inadimplência, indícios de fraude, violação destes termos, risco à segurança da plataforma, ordem de autoridade competente ou necessidade técnica emergencial. O cancelamento pode ser solicitado conforme regras do plano, com efeitos e prazos comunicados no fluxo de assinatura.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, layout, código, documentação e demais elementos do SERVIR+ são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes termos não implicam cessão de direitos ao usuário ou à organização contratante, exceto licença limitada de uso da plataforma durante a vigência do contrato.
9. Dados, privacidade e conformidade
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. A organização contratante é responsável pela legitimidade dos dados inseridos no sistema e pelo cumprimento de suas obrigações enquanto controladora, quando aplicável.
10. Disponibilidade e manutenção
Buscamos manter a plataforma disponível e estável, porém podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros, incidentes de segurança, força maior ou outros fatores fora de controle razoável. Sempre que possível, serão adotadas medidas para mitigação e comunicação de impacto.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o SERVIR+ não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uso inadequado, credenciais comprometidas por culpa do usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros ou descumprimento das obrigações da organização contratante.
12. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente permanecerá publicada nesta página com data de atualização. O uso continuado da plataforma após a atualização caracteriza ciência da nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da organização prestadora do serviço, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes termos, utilize os canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.